O advogado Daniel Leite, especialista em direito eleitoral, afirmou que a lei aprovada pelo Congresso Nacional – Lei Ficha Limpa – não atinge a pré-candidatura d e Jackson Lago (PDT/PSDB/PPS/PTC) ao governo do Estado.
Segundo ele, a sanção aplicada contra Jackson, que o tornou inelegível por três anos expirou em novembro de 2009. “O TSE não respondeu o questionamento sobre o alcance da lei, inclusive se abrange processo e condenações ocorridos antes da vigência da nova lei”, afirmou.
Para o advogado, o sistema de comunicação da família Sarney está apenas criando factóide para tentar confundir a população quanto à elegibilidade do pré-candidato do PDT. “A lei não pode retroagir para prejudicar quem quer que seja, sobretudo, em homenagem à segurança jurídica”, disse.
Daniel Leite afirma ainda que a decisão que tornou Jackson inelegível foi cumprida sob o ponto de vista jurídico. “Portanto, posso informar com toda garantia do ponto de vista jurídico que esta lei não atinge o dr. Jackson Lago”, assegura.
Publicada por Josinaldo Smille
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