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Conforme decisão tomada na semana passada por seis votos a um no Tribunal Superior Eleitoral, a lei já valerá para as eleições deste ano. “Lei nenhuma num Estado de Direito Democrático pode retroagir para aumentar pena ou sanção, em especial se, no caso, a sanção de inelegibilidade por três anos já estava cumprida quando essa Lei Complementar entrou em vigor. Eu sei que haverá muita exploração política no Maranhão para gerar desanimo na Oposição, mas o Jackson será candidato, sim, e está com tudo para vencer as eleições”, declarou Vidigal.
Com a experiência de quem foi vereador, cassado pelo golpe militar em abril de 1964, e deputado federal (1978/1983), Vidigal explica que o TSE apenas respondeu a uma consulta numa sessão administrativa. A última instancia para dizer se vale ou não para as próximas eleições é o Supremo Tribunal Federal.
Além de uma expressiva atuação no Judiciário, Vidigal fundou com Tancredo Neves o Partido Popular, incorporado depois ao PMDB. Foi vice-presidente do PMDB do Maranhão, na gestão Renato Archer, e delegado do PMDB no TSE. Ele escreveu com Marco Maciel os atos constitutivos do Partido da Frente Liberal (PFL), foi ministro e corregedor do TSE e professor titular de Direito Eleitoral na Universidade de Brasília.
Vidigal orgulha-se de ter lecionado no Mestrado de Direito Eleitoral na Universidade Federal da Bahia na cadeira “Partidos Políticos”. Depois de ter renunciado ao cargo de ministro e de presidente do STJ, ele retomou o magistério na Faculdade de Direito da UFMA. Em entrevista ao Jornal Pequeno, Vidigal faz uma análise da recente decisão do TSE sobre a Lei da Ficha Limpa:
Jornal Pequeno – Qual a avaliação que o senhor faz da Lei já conhecida como Ficha Limpa para candidatos às eleições?
Edson Vidigal – Eu estava no TSE como Ministro quando tentei muitas vezes barrar os Fichas Sujas. Mas tinha sempre pela frente a exigência constitucional de que isso só seria possível mediante Lei Complementar. Muitas vezes discuti isso com o Ministro Néri da Silveira, nosso Presidente. Ele também tinha a mesma vontade, mas não tínhamos como ultrapassar a barreira. Agora, felizmente, temos com essa nova Lei Complementar um pequeno avanço, o que é melhor do que como estava.
JP – Esta Lei será válida já para as próximas eleições?
Vidigal – Não há decisão judicial ainda. O TSE apenas respondeu a uma consulta numa sessão administrativa. A última instância para dizer se vale ou não para as próximas eleições é o Supremo Tribunal Federal.
Estou com o voto do Ministro Marco Aurélio, que invocando o princípio da anualidade, previsto na Constituição, sustentou que essa Lei não se aplica às eleições deste ano. Os outros Ministros disseram que se aplica. Mas o Supremo, quando provocado, é que vai dizer. Só os Ministros do Supremo, por maioria, no Pleno, tem competência terminativa para dizer.
JP – Pelo fato de ter sido cassado pelo TSE, o ex-governador Jackson Lago corre o risco de enfrentar problemas em sua candidatura, por conta desta nova Lei?
Vidigal – Nenhum risco. Lei nenhuma num Estado de Direito Democrático pode retroagir para aumentar pena ou sanção, em especial se, no caso, a sanção de inelegibilidade por três anos já estava cumprida quando essa Lei Complementar entrou em vigor. Eu sei que haverá muita exploração política no Maranhão para gerar desanimo na Oposição, mas o Jackson será candidato, sim, e está com tudo para vencer as eleições.
JP – O que representou, para a sua trajetória política, a candidatura a governador nas eleições de 2006?
Vidigal – Saí da campanha com o espírito público mais oxigenado pelas esperanças que as pessoas depositaram, e ainda depositam, na possibilidade de podermos, todos juntos, empreendermos uma administração dinâmica, moderna, envolvente e capaz de tirarmos o Maranhão do atraso político e da pobreza social. Eu sinto que isso não vai demorar muito a acontecer.
JP – Por que, agora, a candidatura ao Senado da República?
Vidigal – Porque a vez ainda é do Jackson. Ele foi eleito para um mandato de quatro anos e estava na metade quando lhe deram a rasteirada, que não foi só nele enquanto depositário da confiança popular, mas também em todos maranhenses que votaram nele, cerca de um milhão e meio. O Governo que ele fazia foi interrompido. Os recursos que interpôs na Justiça contra a violência da cassação até hoje não foram julgados. Entendo que agora, no tribunal maior que é o tribunal popular, onde todos os eleitores são juízes, resolveremos essa pendenga, rescindiremos ou não essa cassação injusta.
Ah o Senado! O Brasil atravessa um momento difícil, a transição do autoritarismo para a democracia ainda não se completou. Há ainda muito resíduo autoritário nas nossas leis, mesmo as que foram feitas sob o regime da atual Constituição. Ainda faltam mais de duzentas leis entre as ordinárias e as complementares, previstas na Constituição. A Federação cambaleia e o Senado é o órgão do equilíbrio da Federação. Os Estados sofrem muito com o centralismo que privilegia o Executivo federal.
Precisamos de senadores que possam resgatar as nossas tradições de cultura, de civismo, de trabalho serio, de contribuição honesta para o Brasil. Muita gente no Maranhão não sabe para o que serve o Senado, nem sobre o que um Senador pode fazer, trabalhando sério, em favor da melhoria da vida das pessoas.
Na campanha, eu vou discutir essas questões. E quererei debatê-las em publico com todos os candidatos. Por exemplo, o Presidente do Senado nomeou uma Comissão para elaborar o projeto do novo Código de Processo Civil. Sabes quantos senadores fazem parte da Comissão? Nenhum. Imagina algum dos nossos honoráveis discutindo alterações no Código de Processo Civil... Ou no Código de Processo Penal. Eu estou preparado para ser um Senador que nunca seja motivo de vergonha para o Povo do Maranhão.
JP – Por que a decisão de se filiar ao PSDB?
Vidigal – Há anos, desde que terminou a campanha para Governador, que o PSDB me assedia. Primeiro foi o Castelo, com quem tenho ligações pessoais muito antigas, desde Caxias. Depois, o Roberto Rocha insistindo no convite. A deputada Gardênia também. Os partidos aqui no Maranhão são trincheiras de batalha de uma mesma guerra. Ou você está de um lado ou de outro.
Eu que nunca mudei de lado, pois minha luta desde moço sempre foi contra a opressão e a injustiça social, querendo sempre acabar com o coronelismo político, o qual no começo era encarnado pelo Senador Victorino Freire, eu que nunca abri mão de princípios, nunca me corrompi, me convenci que para a estratégia das Oposições eu poderia trabalhar melhor, rendendo mais, na trincheira do PSDB. A candidatura a Senador foi um pressuposto reafirmado para essa missão.
JP – Ao seu modo de ver, como ficará o palanque de José Serra no Maranhão, já que o grupo Sarney estará apoiando a candidatura de Dilma Rousseff?
Vidigal – O palanque do Serra estará ótimo. Vamos trabalhar muito e, anote, o Maranhão vai ser uma boa surpresa eleitoral para o Serra.
JP – Com sua experiência no campo do Direito, o senhor tem feito uma análise sobre a cassação de Jackson Lago no TSE. Houve anomalias, abusos ou aberrações naquele julgamento?
Vidigal – Tudo está reclamado nos recursos da defesa do Jackson, recursos que ainda não foram julgados. Houve supressão de instância, cerceamento de defesa, ofensa ao principio do contraditório e do devido processo legal. O Relator, responsável direto pela instrução e é a partir da instrução e das provas que ele tem que formar a sua convicção para depois julgar, o Relator nunca pôs os pés no Maranhão, onde a instrução processual transcorria.
A Constituição foi desrespeitada em pontos básicos – todo poder emana do Povo que o exerce por meio de representantes eleitos, e ella não foi eleita, perdeu no primeiro turno quando não alcançou maioria absoluta e perdeu no segundo turno porque quem obteve maioria absoluta foi o Jackson. Deram-lhe o poder sem que tivesse obtido os votos. E mais – naquele momento, ainda que fosse correta a decisão, sem os óbices constitucionais, ella não poderia ter sido diplomada porque já havia renunciado aos votos do 25 – PFL, depois DEM, quando se transferiu para o PMDB.
O TSE havia resolvido, semanas antes, que os votos são do partido e não do candidato. Ora, se são do partido ela não poderia levá-los para o PMDB. Logo não poderia ter sido diplomada. Mas foi. A Constituição diz que vagando os dois cargos, o do titular e o do vice, far-se-á nova eleição. Não fizeram nova eleição no caso do Maranhão. No Tocantins fizeram.
Eu quero ser Senador também para passar um pente fino nessas incongruências das leis eleitorais e dessas jurisprudências de ocasião, propondo leis objetivas que não dêem margem para os Juízes, por conta dos vazios, ficarem legislando.
JP – O que significam, ao seu modo de ver, as candidaturas ao governo tanto de Jackson Lago quanto de Flávio Dino?
Vidigal – São dois nomes de grande respeito. Os franceses têm um ditado – ah se a juventude soubesse e se a velhice pudesse... A juventude tem o entusiasmo, a maturidade tem a experiência. Os dois são assim como a junção da fome com a vontade de comer. O Maranhão ganha com um, ou com o outro. O Maranhão ganhará nesta eleição tendo os dois como candidatos ao Governo.
JP – Na campanha de 2006, o senhor apoiava Lula e porque agora, em 2010, estará em campo oposto, apoiando o adversário de Lula?
Vidigal – Primeiro, a minha pátria é o Maranhão. O Brasil acima de tudo, mas o Maranhão sempre em primeiro lugar. Segundo, o Lula agora não é candidato. Estaremos sempre no lado oposto de quem estiver ao lado de quem no Maranhão patrocina o atraso, a pobreza, o opróbrio. Quem vem, como o Serra agora, para somar nessas trincheiras é sempre bem vindo, terá o nosso entusiástico apoio.
JP – Houve alguma mudança no seu relacionamento pessoal e político com o ex-governador José Reinaldo? O que aconteceu de fato neste relacionamento?
Vidigal – Não aconteceu nada, continuo gostando dele. Eu acho o Zé Reinaldo um grande enxadrista, e no seu gosto pelo xadrez, um grande estrategista. Olha só essa aí que ele armou com a candidatura do Flávio.
JP – O senhor acredita então que, nesta próxima eleição, o povo terá a chance de impor uma derrota definitiva à oligarquia Sarney no Maranhão?
Vidigal – O nosso Povo está perdendo o medo. Colho nas minhas andanças pelo Maranhão dois sentimentos no meio do Povo – um é negativo, um sentimento de ódio, as pessoas começam a explicitar o seu ódio contra essa dominação desvairada, o Estado por quase 50 anos nas mãos de um mesmo grupo, renegando a República, conspirando contra a democracia, impedindo a alternância no poder.
O outro sentimento é positivo, é de compaixão pela pessoa do Jackson. Acham que ele foi injustiçado e que ele vai ter que voltar ao Governo para retomar os seus projetos de administração.
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